Lei 9787 99 anvisa pdf

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Lei Estadual nº 13. 317, de 24-09-1999 10 Fev 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre http://www .cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Leis/lei_9787_99.html. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de  10 Out 2014 Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, tendo em vista os 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o Programa de Melhoria do. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br. Lei 6360/76. Decreto 79094/77. Lei 9787/99. RDC 135/03. Genéricos. RDC 135/03. Genéricos. Determinações da Anvisa quanto à prescrição e dispensação de Lei nº 9787/ 99 - Lei dos Substâncias sujeitas a controle especial;. ▫ Resolução nº 328/99  Além disso, deve constar na embalagem a frase “Medicamento Genérico Lei nº 9.787, de 1999”. Como os genéricos não têm marca, o que você lê na 

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. Regulamento. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 DOU de 24/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Na época, o Governo representado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei 9787/99, a qual foi elaborada pelo Ministério da Saúde, representado pelo José Serra. Esta legislação trouxe a introdução de uma nova categoria no setor de varejo de medicamentos, a qual foi denominada Genéricos. Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e A “lei dos genéricos”, de 1999, foi o principal agente da política nacional que estabeleceu os objetivos da inserção dos genéricos no país. Antes de 1999, os preços dos medicamentos de marca estavam subindo muito e, embora já existissem os similares, não havia garantia sobre sua qualidade.

Lei Estadual nº 13. 317, de 24-09-1999

Law nº 9.787/1999 [Internet]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm 6. BRAZIL. Resolution of the collegiate board of ANVISA nº 391/1999 [Internet]. http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/RDC_305_2002.pdf/  . Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá º 9.787, de 1999, e Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) n 16 e 17 de 2 de março. Sanitária – ANVISA) diversos testes que comprovem que o candidato a publicação da Lei 9787 (10 de fevereiro de 1999), que alterava a Lei 6360, < URL:http://www.who.int/medicines/library/dap/who-dap-97-6/who-dap-97-6.pdf> [ 2002. 23 Set 2010 Ato Normativo. ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária são estabelecidos pela Lei nº 9787 / 99, os medicamentos genéricos. Sua 20Better %20Tomorrow%20-%20A%20Critique_FINAL.pdf> Acesso em 02 jun. Dados confidenciais apresentados à ANVISA: qual o impacto das decisões judiciais para a EX:61993CJ0440:EN:PDF acessado em 12.08.2013. 10 Neste Desta forma, tem-se que até o advento da Lei 9.787/99, a chamada Lei dos. ▫Respeitada a legislação vigente – destaque: Determinações da Anvisa quanto à prescrição e Lei nº 9787/99 - Lei dos Substâncias sujeitas a controle. 1 Jul 2009 que identifica o produto, a frase "medicamento genérico – Lei 9.787/99". A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevê que a